Comunicação de Documentos de Transporte 2013

A grande mudança que passará a vigorar a partir de Julho de 2013 reside na obrigatoriedade de comunicação à AT e nas novas exigências a nível da emissão dos Documentos de Transporte (DT) antes do seu início.

 

Para além das Novas Regras de Facturação que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2013, a partir de 1 de Julho, entram também em vigor os novos requisitos legais referentes aos bens em circulação, o que implicará a comunicação prévia à AT dos documentos de transporte, esta comunicação apenas está dispensada se o transporte for acompanhado da factura ou se a empresa tiver, no ano anterior, um volume de negócios inferior a 100.000 euros.

 

No dia 23 de Abril foram publicadas duas novas Portarias no DR que adiam para o dia 1 de Julho a data de início dessa imposição, bem como publicam alterações à estrutura do SAF-T (PT).

Alterações legais

A Portaria 161/2013 altera algumas das norma que tinham sido introduzidas no regime de bens (DL 147/2003) pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, no entanto, o artigo 9.º indica que só produz efeitos a partir de 1 de Julho.

 

A Portaria 160/2013 altera as especificações técnicas do ficheiro SAF-T (PT). Chamamos a particular atenção para o facto de a Portaria 382/2012 ser revogada, pelo que o SAF-T actual constante da Portaria 1192/2009 mantém-se em vigor até ao final de Junho.

 

A comunicação da emissão de Documentos de Transporte (DT) deverá ser realizada antes do início do transporte e é da responsabilidade do detentor/remetente dos bens. A legislação considera como documentos de transporte as Facturas, Guias de Remessa, Guias de Transporte; Notas de Devolução e documentos equivalentes (ex. Guias à Consignação).

 

A comunicação de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira poderá ser efectuada pelas seguintes vias:

  • Por via electrónica, em tempo real através de um webservice
  • Comunicação dos DT através do envio do ficheiro SAF-T (PT)
  • Directamente no Portal das Finanças
  • Comunicação por via telefónica para documentos processados manualmente em papel ou no caso de inoperacionalidade do Sistema Informático

Como comunicar os Documentos de Transporte (DT) utilizando os programas Gestware?

A Gestware disponibiliza a comunicação via webservice, na gama GESTWARE, a todos os clientes com a versão 7.01, o que permite efectuar em tempo real a comunicação de faturas e documentos de transporte à AT, cumprindo desta forma a legislação em vigor.

 

A partir de 1 de Julho de 2013 o ficheiro SAF-T (PT) terá uma nova estrutura. Esta alteração ao ficheiro SAF-T (PT) já está disponível na versão 7.01, tanto na gama GESTWARE como na gama GESTWARE BASE, podendo o mesmo ser submetido à AT para comunicação de Documentos de Transporte.